Deputado Hugo Motta diz que mudança abre ‘espaço fiscal’ de mais de R$ 80 bilhões para que governo possa bancar Auxílio Brasil. Texto altera regra de correção monetária do teto de gastos. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou nesta quinta-feira (21) um novo relatório para a proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.
Precatórios são dívidas da União que já foram reconhecidas pela Justiça. O governo tenta reduzir o montante a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A previsão é que cada família receba, no mínimo, R$ 400 por mês no próximo ano (veja detalhes ao longo desse texto).
O novo relatório de Hugo Motta altera a regra de correção do teto de gastos. Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Esse é o dado disponível quando o governo envia ao Congresso o projeto de orçamento do próximo ano.
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Com a mudança, o IPCA será apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudança no cálculo também altera o limite de pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a alta dessas despesas pelo mesmo índice.
A mudança parece simples mas, na avaliação de técnicos do Congresso, a alteração na fórmula e o limite de pagamento dos precatórios abrem cerca de R$ 84 bilhões para despesas em 2022, ano eleitoral. Na prática, o governo conseguiria essa margem para contornar o teto de gastos.
A proposta de furar o teto para bancar o programa social repercutiu negativamente no mercado. Entenda nos dois vídeos abaixo:
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Regra ‘casuística’
A regra proposta na PEC, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística” – ou seja, foi pensada apenas para resolver o próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança pode incluir apertar os orçamentos federais nos anos seguintes.
A mudança no relatório, protocolado nesta quinta-feira, serve para bancar o novo valor do Auxílio Brasil, de R$ 400, anunciado oficialmente pelo governo nesta quarta-feira (20). O governo quer reajustar o Bolsa Família em 20% e, depois, chegar aos R$ 400 com um “benefício temporário”.
Ao criar um programa temporário, o governo federal fica dispensado de apontar uma nova fonte permanente de recursos – essa é a principal dificuldade da equipe econômica para viabilizar o Auxílio Brasil.
Os técnicos do Congresso ouvidos pelo g1 e pela TV Globo afirmam, também, que a abertura dessa folga orçamentária em 2022 pode levar o governo a gastar mais recursos para atender a pedidos de parlamentares – por exemplo, com as emendas de relator, criticadas pela falta de transparência.
Nova versão
Motta já havia lido um relatório sobre a matéria há duas semanas. Na oportunidade, o parecer estipulou um limite para despesas com precatórios para cada exercício financeiro, o que, se aprovado, abriria espaço orçamentário de R$ 50 bilhões para bancar o programa sem furar o teto de gastos.
Nesta quinta, ao apresentar a nova versão, Motta disse claramente que a mudança servirá para incluir o Auxílio Brasil nas contas do próximo ano.
“Estamos trazendo correção do teto de gastos de janeiro a dezembro de cada ano, para que a gente consiga, com isso, encontrar a saída do espaço fiscal necessário para cuidarmos de quem mais precisa”, afirmou o relator.
Na prática, a mudança na correção monetária do teto de gastos quase dobra a folga fiscal gerada pela PEC dos Precatórios – que passará de R$ 50 bilhões para algo entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões.
O número já tinha sido antecipado pela comentarista do g1 e da GloboNews Julia Duailibi. Veja no vídeo abaixo:
Julia Duailibi: Economia vê folga fiscal de R$ 40 bilhões com revisão do teto de gastos
Espaço no teto
Até este ano, o governo vinha pagando integralmente os precatórios. A partir de 2022, a conta passará de R$ 54,7 bilhões para cerca de R$ 90 bilhões, o que, segundo o Poder Executivo, inviabiliza o lançamento do novo programa social.
Por isso, a PEC estipula um teto para gastos com precatórios, abrindo espaço fiscal para bancar o programa. A mudança no período de correção também ajuda abrir mais espaço no orçamento.
Segundo o texto , os precatórios de menor valor terão prioridade de pagamento e os que não forem pagos no exercício previsto em razão do estouro do teto fixado na proposta terão prioridade nos exercícios seguintes.
Auxílio Brasil
O governo anunciou na quarta-feira (20) que o Auxílio Brasil deverá ter mesmo o valor de R$ 400.
Para permitir essa despesa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que estudaria uma forma de alterar o teto de gastos. Essa alteração foi apresentada nesta quinta na PEC dos Precatórios.
Vacinação
O relatório prevê que, se o novo cálculo for aprovado, a aplicação no Orçamento de 2021 fica limitada a R$ 15 bilhões.
E que, se isso acontecer, o saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou “relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico” – o que poderia, também, incluir os gastos com o Auxílio Brasil.
Na avaliação de técnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano seguinte. Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, essa previsão seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.