Representantes dos governos locais dizem que proposta apresentada pelo relator é um “escândalo” que “sabota” o pacto federativo ao transferir mais de 90% da perda de arrecadação para estados e municípios.

Representantes dos estados e municípios emitiram notas cobrando a rejeição do relatório da reforma tributária do Imposto de Renda das empresas, pessoas físicas e investimentos, apresentado nesta semana pelo relator na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-BA). O texto ainda não tem data para ser votado.
Sabino, com a anuência do governo, aumentou de cinco para 12,5 pontos percentuais a redução da tributação do Imposto de Renda sobre as empresas (IRPJ), entre outras mudanças, que vão gerar uma perda líquida de arrecadação de R$ 26,95 bilhões em 2022 e R$ 30 bilhões em 2023, segundo cálculos do relator, avalizados pelo Ministério da Economia.
O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estimou que as mudanças feitas pelo relator provocarão perdas de R$ 27,4 bilhões ao estados e municípios em 2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a perda exata de receita dos municípios será R$ 13,1 bilhões.
Ou seja, da perda líquida de cerca de R$ 30 bilhões de arrecadação com a reforma em 2023, a União ficaria apenas com uma pequena parte do prejuízo (R$ 2,6 bilhões), segundo o Comsefaz e a CMN. Os governos locais assumiriam quase todo o prejuízo.
Procurados para comentar o assunto, o deputado Celso Sabino e a Receita Federal ainda não se manifestaram.
Relator da reforma tributária concluiu texto da proposta
Transferências constitucionais
Isso aconteceria porque a arrecadação do Imposto de Renda das empresas, recolhida pela Receita Federal, é compartilhada com governos locais, via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), duas transferências constitucionais obrigatórias.
“A proposta sabota, ainda, o pacto federativo brasileiro, pretendendo transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda de mais ricos com a subtração de receitas de estados e municípios”, diz o Comsefaz em carta.
A Confederação Nacional de Municípios classificou o relatório como um “escândalo”. “O relatório é um escândalo, tanto por desonerar a renda das empresas e pessoas mais ricas do país, em um momento em que o mundo tenta avançar em sentido contrário, quanto por produzir um rombo de pelo menos R$ 30 bilhões nas contas públicas”, diz a CNM em nota.
A confederação sugere que, se o governo quer reduzir a carga tributária das empresas, faça por meio da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A alíquota média da CSLL é de 9%, sendo maior para bancos e demais instituições financeiras. A arrecadação da CSLL não é compartilhada com estados e municípios.
“Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido das empresas (CSLL) e os tributos sobre o consumo, mas não promova uma deterioração na receita do IR, tão importante para reduzir as desigualdades de renda na sociedade e na federação”, diz a Confederação Nacional de Municípios.
O Comsefaz também defende uma redução tributária sobre o consumo, e não sobre a renda. “Se o desejo do governo federal ou do relator é o de reduzir a carga tributária, que o façam reduzindo a tributação sobre o consumo e não a tributação sobre a renda, tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade.”
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