Municípios dizem que repasse da União é insuficiente e temporário, e cobram solução. Entidades privadas pedem desoneração da folha de salários como contrapartida. STF suspendeu piso. Protesto de enfermeiros contra suspensão da lei que fixou piso salarial da categoria, em Brasília
Brenda Ortiz/g1
Dez meses após o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do piso salarial da enfermagem, a nova remuneração da categoria segue repleta de incertezas e ainda não é uma realidade na maior parte do país.
O tema – que impacta a vida de 1,3 milhão de profissionais – virou um cabo de guerra entre governo federal, municípios e hospitais privados. E voltou a ser debatido no Congresso, em meio às negociações em torno do arcabouço fiscal.
Na última sexta-feira (12), o presidente Lula sancionou uma lei que destina R$ 7,3 bilhões a estados e municípios com o objetivo de viabilizar os pagamentos a partir de maio. O valor, porém, é considerado insuficiente pelas prefeituras, que exigem repasses maiores e permanentes.
A viabilidade do novo piso também é questionada pelos hospitais privados, que alegam não ter condições financeiras de realizar o aumento nas remunerações.
Em setembro do ano passado, a lei chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar suspendendo o piso até que Executivo e Legislativo viabilizassem as fontes custeio. A medida cautelar segue em vigor.
Entenda nesta reportagem os valores, impactos e entraves ao piso da enfermagem
Valores e impactos
Setor público
Setor privado
Impasse no STF
Desafio de longo prazo
Valores e impactos
A lei aprovada pelo Congresso define o piso de R$ 4.750 para os enfermeiros e determina que os técnicos da categoria recebam 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares e parteiras, 50% (R$ 2.375).
Levantamento da LCA Consultores aponta que há hoje no país 1,3 milhão de profissionais de enfermagem com vínculo formal de trabalho.
O estudo calcula que seriam necessários R$ 13,2 bilhões por ano para viabilizar a nova remuneração nos setores público e privado.
De acordo com a consultoria, 69% dos vínculos de enfermagem no Brasil – o equivalente a 887.500 profissionais – ganham abaixo do piso proposto pela lei.
O Nordeste encabeça a lista de regiões que concentram o maior número de profissionais que são remunerados abaixo do piso: 84%. Na sequência, aparecem Norte (74%), Sul (66%), Centro-Oeste (65%) e Sudeste (63%).
Setor público
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em nota divulgada nesta sexta-feira (12), afirma que a lei sancionada pelo presidente Lula, que destina R$ 7,3 bilhões a governadores e prefeitos para viabilizar o piso da enfermagem, é uma “ilusão”.
Segundo a CNM, o valor referente aos municípios (R$ 3,3 bilhões) não paga um terço do piso dos profissionais de saúde.
A CNM também alega que se trata de uma solução temporária para um gasto que será permanente.
“O valor é irrisório e é só por esse ano. Portanto, não podemos continuar sendo enganados, temos que achar a fonte de recurso definitiva, até porque vai ser uma despesa permanente, que não muda mais”, disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, à GloboNews.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, rebateu as críticas: “O valor total (do piso) é de R$ 10 bilhões anuais. Esse montante de R$ 7,3 bilhões é exatamente o necessário, porque conta a partir de maio”, disse.
Como solução ao impasse, os municípios defendem a aprovação de uma PEC que amplia, de forma definitiva, os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Governo publica lei que libera R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso da enfermagem
Setor privado
A Confederação Nacional da Saúde, que reúne as entidades privadas, alega que a lei sancionada pelo presidente Lula não resolve o problema de financiamento do segmento, já que os repasses atendem apenas ao setor público.
Levantamento da LCA Consultores aponta que o impacto do piso para as entidades empresariais seria de R$ 5,3 bilhões por ano.
Nesse cenário, a consultoria estima que a medida levaria à demissão de 79,3 mil profissionais da enfermagem.
Como saída, hospitais e clínicas privadas defendem a aprovação de um projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, que desonera a folha de pagamentos do segmento.
Impasse no STF
Em setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar suspendendo o piso da categoria – medida que segue em vigor.
À época, Barroso alegou que Executivo e Legislativo deveriam encontrar formas de viabilizar financeiramente o piso, tanto para o setor público como para o privado.
Na decisão, o ministro afirmou que “o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”
Segundo o Conselho Nacional de Saúde, que representa as entidades privadas, o piso não está sendo pago e não será efetivado se nenhuma solução for endereçada pelo poder público.
Desafio de longo prazo
O piso da enfermagem voltou a ser alvo de debate dentro do Congresso Nacional em meio às negociações em torno do novo arcabouço fiscal.
O texto enviado pelo Executivo retira do limite de gastos os recursos destinados a essa remuneração – ponto que levantou críticas dentro da Câmara dos Deputados.
Nos bastidores, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), discute a possibilidade de colocar essa despesa dentro do limite de gastos.
O objetivo é sinalizar um maior controle das despesas e evitar que se abra um precedente para outras categorias profissionais.