O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviou nesta quinta-feira (3) um ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que pede para a agência analisar os custos e riscos de rejeitar a venda da Amazonas Energia ao grupo J&F.
“Além dos custos, importante considerar, conforme atribuição legal da Agência, os riscos associados à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a partir de potencial cenário de subinvestimento e degradação da capacidade operacional para a situação de intervenção”, diz Silveira no ofício encaminhado ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.
A situação econômico-financeira da Amazonas Energia é objeto de análise do governo desde 2023, quando criou um grupo de trabalho para tratar do assunto.
Uma das saídas encontradas foi a transferência de controle societário da distribuidora para outro grupo econômico. É esse plano que está em discussão na Aneel, uma vez que a Âmbar Energia, do grupo J&F, apresentou interesse em assumir a concessão.
No entanto, caso não haja sucesso nessa transferência, a Aneel também pode considerar intervenção na distribuidora e posterior relicitação dos serviços –quando o ativo vai a leilão.
“Nesse contexto, reputamos importante que as análises empreendidas pela Agência, no exercício autônomo de suas competências, considerem todos os cenários possíveis para o deslinde da questão da Amazonas Energia, incluindo eventual intervenção administrativa, seguida de processo de caducidade com nova licitação”, diz Silveira.
O ministro pede que a análise da Aneel considere:
• o tempo esperado de intervenção, com custos durante o período;
• a flexibilização de obrigações que deverá ser adotada para a entrada de um novo controlador a partir de leilão;
• e a indenização dos ativos não depreciados da Amazonas Energia, que deve ser paga aos seus controladores atuais, a Oliveira Energia.
O documento, obtido pelo g1, foi assinado na tarde desta terça, depois de decisão judicial considerada “confusa” por integrantes da Aneel. Isso porque, ao determinar o cumprimento de sua decisão, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe não esclarece exatamente o que deveria ser cumprido.
Ao relatar o pedido judicial da Amazonas Energia, a decisão apenas sugere que a agência deveria aprovar, em até 24 horas, a venda da distribuidora do Amazonas conforme a proposta apresentada pelo grupo J&F.
O g1 apurou que, por causa da dificuldade para entender a determinação, a Aneel deve entrar com “embargos de declaração” junto à Justiça Federal, solicitando esclarecimentos.
Prazo apertado
A Âmbar Energia corre contra o tempo para aprovar a transferência de controle.
🕐 Isso porque o governo Lula publicou uma medida provisória que prevê a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor, o que torna o negócio mais atrativo para a empresa.
🕐 Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perde validade no próximo dia 10.
Por causa da MP, os seguintes custos da distribuidora podem ser transferidos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) — paga por todos os consumidores:
• furtos de energia, que são altos no Amazonas;
• ônus com sobrecontratação involuntária –quando a distribuidora tem mais geração de energia contratada que o consumo de seus clientes;
• e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e receitas irrecuperáveis (contas de consumidores inadimplentes).
Pela decisão da Aneel, na última terça-feira (1º), esses custos seriam limitados a R$ 8 bilhões, mas a Âmbar Energia considera que as condições tornariam a recuperação da Amazonas Energia inviável.
Entenda o impasse
A Amazonas Energia é a distribuidora responsável pelos serviços de energia no estado do Amazonas.
A empresa enfrenta uma crise financeira que levou à recomendação de cassação do contrato junto ao Ministério de Minas e Energia.
A Eletrobras detinha a concessão no estado. Após a Eletrobras sair do segmento de distribuição, o contrato foi assumido pelo Consórcio Oliveira Energia em 2019.
“Mesmo após o processo de desestatização e garantido o atendimento aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, a distribuidora [Amazonas Energia] não conseguiu atingir níveis sustentáveis do ponto de vista econômico-financeiro”, afirmou a Aneel em relatório de 2023.
A extinção do contrato foi recomendada pela Aneel em novembro de 2023, após verificar que a empresa não tinha condições financeiras de manter a concessão. A empresa tem uma dívida de R$ 10 bilhões.
Uma medida provisória publicada em junho pelo governo previa uma mudança de controle da distribuidora. Pelo texto, os adquirentes teriam que apresentar um plano de transferência de controle societário, que deveria ser analisado e aprovado pela Aneel.
A MP previa também tirar da Amazonas Energia um custo que ela tinha que arcar, por contrato, com o acionamento de usinas termelétricas no estado.
A flexibilização das regras para a Amazonas Energia, por meio da medida provisória, foi uma forma de garantir a continuidade da prestação de serviços à população, ameaçada pela situação econômica da concessão.
Em 28 de junho, a Âmbar Energia apresentou o plano para assumir o controle da distribuidora. O documento enviado à Aneel previa a compra da distribuidora pelos fundos Futura Venture e Fundo Milão, da J&F.
Esse plano foi considerado insatisfatório pela área técnica da Aneel, por não solucionar o endividamento da empresa.
Uma decisão judicial, da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, deu à agência um prazo de 48 horas para que a Aneel aprovasse o plano apresentado em 28 de junho.
A Aneel votou o tema em duas reuniões:
• na sexta-feira (27), a diretoria colegiada empatou na decisão, com dois votos a dois. Isso impossibilitou a aprovação da venda, como determinava a decisão da juíza Fraxe;
• na terça-feira (1º), o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, mudou seu voto e possibilitou a aprovação a venda da Amazonas Energia, conforme as determinações da área técnica da agênca.
Na ocasião, o diretor-geral informou que a Âmbar pediu uma reunião com a Aneel sobre a análise da área técnica, que foi aprovada
“A empresa avaliou que, em um primeiro momento, precisaria avaliar melhor aquela proposta. Nem disse sim, nem disse não”, declarou.
Para Feitosa, a Aneel deu uma resposta administrativa ao impasse.
“O desfecho: o que posso dizer é que estamos bem melhor do que estávamos na sexta-feira [27 de setembro]. Nós não temos a insegurança apenas de uma decisão judicial”, declarou
Ainda na terça, a Âmbar disse que não tinha interesse em continuar com a compra da Amazonas Energia nos termos aprovados. No dia seguinte, informou que entrou com recurso na Aneel.
Enquanto isso, a Amazonas Energia ingressou com um pedido na Justiça Federal para que a Aneel cumpra a decisão judicial aprovando o último plano submetido pela Âmbar, no dia 26 de setembro. Foi esse pedido que foi acolhido pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe nesta quinta-feira (3).