Novas mudanças constam em Medida Provisória, que tem força de lei assim que publicada. Entretanto, o normativo tem de ser aprovado, posteriormente, pelo Congresso Nacional — que tem demonstrado forte rejeição ao aumento de tributos. Haddad: país não pode abrir mão de taxar LCIs e ELCAs
O governo federal publicou nesta quarta-feira (11) um novo pacote de medidas tributárias para compensar, no orçamento deste ano e dos próximos, o impacto do recuo em boa parte do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A alta do IOF, que tinha sido anunciada em maio, sofreu forte resistência no sistema financeiro e no mundo político. E já tinha sido motivada pela dificuldade do governo em atingir um equilíbrio entre receitas e despesas.
Entre as medidas anunciadas, estão:
o aumento da tributação sobre as bets;
a tributação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros), de criptoativos e de títulos incentivados (como LCI e LCA);
aumento da tributação dos juros sobre o capital próprio;
mudanças no Imposto de Renda sobre investimentos.
Governo publica novo pacote de medidas tributárias para substituir o IOF
Há ainda a inclusão, no piso constitucional de investimentos na educação, do programa Pé-de-Meia – que paga uma “mesada” aos alunos do ensino médio na escola pública para combater a evasão.
A medida abre espaço no orçamento geral, mas reduz o recurso disponível para outros programas do Ministério da Educação. Só em 2025, o Pé-de-Meia deve custar R$ 12 bilhões aos cofres públicos.
As novas medidas constam em uma medida provisória e, por isso, já estão em vigor. Algumas mudanças que envolvem impostos, no entanto, têm período de “carência” definido na legislação.
A MP será enviada ao Congresso Nacional, que tem prazo de 120 dias para sugerir mudanças e aprovar o texto em definitivo. Se isso não acontecer, a medida perde validade. Até aqui, o Congresso tem demonstrado forte rejeição a medidas que aumentam tributos.
Redução do IOF
Decreto ainda não foi publicado com o detalhamento, mas segundo o Ministério da Fazenda:
▶️Redução do IOF para empresas: governo recuou em parte do aumento feito em maio ao reduzir a alíquota fixa do IOF (incidente na contratação dos empréstimos), que havia subido no mês passado, de 0,95% para 0,38%. A alíquota diária, entretanto, foi mantida em 0,0082%. Antes da elevação, era de 0,0041% ao dia.
▶️Redução do IOF sobre operações de risco sacado: governo recuou em parte do aumento do tributo sobre o chamado “risco sacado”, operação em que um um banco antecipa o pagamento de uma fatura que é cobrada depois de seu cliente. Com o recuo desta semana, o governo deixou de cobrar a alíquota fixa (incidente na contratação do crédito) de 0,95%. Mas manteve a alíquota diária em 0,0082%, o que, segundo o Ministério da Fazenda, significa redução de 80% na tributação do risco sacado.
▶️Redução da tributação sobre seguros do tipo VGBL, forma de previdência privada usada por milhões de brasileiros: o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil, considerados a partir da data de entrada em vigor do decreto, e em uma mesma seguradora. Assim, para 2025 fica flexibilizada a exigência de verificação global dos aportes em diferentes entidades, para evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras. A partir de 1º de janeiro de 2026, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir sobre o valor que exceder R$ 600 mil.
▶️Fundos de Investimento em Direito Creditório – FDIC: foi estabelecida uma alíquota fixa de 0,38% na aquisição primária de cotas desses fundos, com objetivo de “mitigar distorções em instituições diferentes”, a partir de segunda-feira (16). Tributação, até o início da próxima semana, é zero.
▶️Retorno de investimentos diretos ao país sem taxação: governo recuou e, no âmbito do IOF câmbio, será estabelecido que o retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil será isento de tributação, a exemplo do que já ocorre com o retorno de investimentos no mercado financeiro e de capitais. Aumento para pessoas físicas segue valendo.
Entenda as medidas para fechar o buraco no orçamento
▶️ Aumento da alíquota sobre bets, de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR): medida vai arrecadar mais sobre o lucro das bets. Segundo o ministro Haddad, essa tributação de 18% era a proposta original do governo, que foi alterada pelo Congresso para 12%. “Esse setor, hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, está tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões ao ano”, disse o ministro. Medida só vale daqui a 90 dias e não afeta o apostador.
▶️Juros sobre capital próprio: aumento da taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) — mecanismo utilizado pelas empresas — de 15% para 20%. O JCP é uma forma de distribuição de lucros alternativa aos dividendos (que são isentos de imposto). O tributo é deduzido na fonte, ou seja, o acionista já recebe os valores de JCP descontados do imposto. Medida vale a partir de 2026.
▶️Aumento de zero para 5% na taxação dos chamados títulos incentivados, como LCI, LCA: medida vai arrecadar mais dinheiro sobre esses investimentos. Os recursos captados são utilizados para financiar o agronegócio e o setor imobiliário, que dizem que esse aumento da tributação será repassada aos preços dos alimentos e dos imóveis. Ministro Haddad diz que o custo da isenção é alto, de R$ 41 bilhões por ano, e que não haverá impacto nos preços. Medida só a partir de 2026.
▶️Governo fixa IR de 17,5% em aplicações financeiras; hoje, taxa é de 15% a 22,5% dependendo do prazo: haverá unificação, se confirmada pelo parlamento, da alíquota em 17,5%. Na prática, a medida favorece aplicações de até um ano, que tinham tributação acima desse patamar. Por outro lado, eleva a cobrança para prazos acima de dois anos, que têm uma incidência menor de IR – com uma alíquota atual de 15%. O governo não detalhou o impacto dessa medida nas contas públicas. Medida vale só a partir de 2026.
▶️Tributação de criptoativos: governo quer tributar rendimentos, inclusive os ganhos líquidos, de operações com ativos virtuais, incluindo arranjo financeiro com ativo virtual que seja a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada com propósito de pagamento ou de investimento. A tributação será de 17,5% a partir de 2026.
▶️Taxação de “fintechs” (empresas de tecnologia em serviços financeiros): empresas de tecnologia do sistema financeiro pagavam 9% de CSLL, e passarão ser tributadas como as demais instituições financeiras, com alíquotas de 15% ou 20%. Ministro Haddad diz que não faz sentido empresas do setor financeiro, de maior porte, serem menos tributadas do que os grandes bancos. E que a medida visa corrigir uma distorção. Com a medida, cooperativas de crédito terão tributação elevada de 9% para 15%. Medida vale só daqui a 90 dias.
➡️Limitação de compensações tributárias: governo diz que a MP traz medidas para coibir “compensações abusivas” de crédito tributário. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa impedir o uso, pelas empresas, de compensações estranhas a sua atividade principal. Geralmente, segundo o governo, esse tipo de procedimento é usado para postergar o pagamento de tributos. Medida tem a previsão de arrecadar R$ 10 bilhões neste ano.
➡️Pé de meia dentro do piso de educação: medida inclui o pé de meia, cujo objetivo é manter alunos de ensino médio na escola pública, no cálculo para o piso constitucional de investimentos na educação. A medida, que abre espaço no orçamento de R$ 12 bilhões neste ano, reduz os recursos disponíveis para outros programas do Ministério da Educação.
➡️Mudanças no Atestmed: esse é sistema digital do INSS que permite aos segurados solicitar o benefício por incapacidade temporária. Com a publicação da Medida Provisória, as análises documentais de pedidos, como o seguro-desemprego, só poderão ser feitas para pedidos de até 30 dias de validade do benefício. Acima disso, passa a ter necessidade de exame pericial presencial.
➡️Antecipação de dividendos de estatais: governo indica que vai antecipar recebimentos de dividendos, por exemplo, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), algo que já foi feito em 2024. Valor ainda não foi divulgado.
➡️Mais arrecadação do setor de petróleo e gás natural: ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a ideia é licitar novos campos de petróleo para aumentar a arrecadação com o setor e, com isso, ajudar na busca pelas metas das contas públicas.
Equilíbrio no orçamento de 2025
Além do pacote já anunciado, Haddad também afirmou que conta com outras fontes de receitas para fechar o buraco nas contas, estimado em R$ 20 bilhões só em 2025. Entre elas:
➡️ a antecipação de dividendos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assim como ocorreu em 2024;
➡️ um pacote de medidas no setor de petróleo e gás natural.
“Por exigência da lei, eu tenho que compensar a queda do IOF com esse conjunto de medidas. Esse conjunto de medidas, neste ano, atende à meta fiscal deste ano. Para cumprir a meta deste ano, para mirar o centro da meta deste ano, estamos negociando dividendos extraordinários com as estatais, a questão do PL do petróleo, aquele perímetro adjacente ao que foi licitado, e essa questão, [medidas do pacote] que deve gerar alguma coisa como um pouco menos de R$ 20 bilhões”, disse o ministro Fernando Haddad a jornalistas.
Sem novas ações, o governo teria de anunciar um bloqueio adicional na peça orçamentária, que já soma, até então, R$ 31,1 bilhões — o maior dos últimos cinco anos.
As limitações do orçamento estão ligadas ao arcabouço fiscal, aprovado no ano anterior. Por essa regra, as despesas não podem crescer acima de 70% da alta das receitas, limitada a 2,5% ao ano (acima da inflação).