O governo federal divulgou nesta sexta-feira (13) uma nota oficial negando que seja “confisco” o uso, pelo poder público, de valores esquecidos em bancos por cidadãos ou empresas, conforme previsto em texto aprovado pelo Congresso nesta semana.
O texto, que passou pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, regulamenta a incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional, mas destaca que os cidadãos não perderão o direito a esse dinheiro.
De acordo com a nota, a incorporação dos valores esquecidos após 25 anos em bancos, consórcios ou outras instituições já está prevista na legislação há mais de 70 anos, pela Lei 2.313 de 1954.
O governo afirma que o objetivo da medida é direcionar esses recursos para o Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da nova lei, garantindo a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.
“A previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954. Isso não representa confisco”, diz a nota.
O governo ainda esclareceu que o Ministério da Fazenda publicará um edital no “Diário Oficial da União” com informações sobre os valores esquecidos, e que o recolhimento poderá ser contestado por aqueles que tiverem direito aos recursos.
Desde março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site informações sobre como os cidadãos podem verificar e resgatar valores esquecidos em contas bancárias. O acesso ao sistema também está disponível para familiares de pessoas falecidas, que podem requisitar o resgate desses valores.