Segundo a decisão, maior parte das emendas liberadas não estão acompanhadas dos dados exigidos pelo STF em dezembro. Falta de transparência atinge 81% das emendas, diz TCU. Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, durante sessão do tribunal em 2024
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria sobre emendas parlamentares que foram liberadas sem a apresentação de um plano de trabalho para o uso dos recursos.
Segundo Dino, esse problema atinge 644 emendas que somam aproximadamente R$ 469 milhões. A CGU terá prazo de 60 dias para apurar por que esse detalhamento não foi apresentado.
Na decisão, Dino também determina que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada dos dados para promover a responsabilização “em relação aos gestores estaduais e municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.
Um documento do Tribunal de Contas da União (TCU) citado por Dino indica que, considerando as emendas pagas nos últimos seis anos, “apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários”.
Ou seja: na prática, 81% das emendas pagas desde 2018 não são plenamente rastreáveis.
Em dezembro de 2024, após quatro meses de suspensão, Flávio Dino liberou a continuidade da execução das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão que haviam sido indicadas por deputados e senadores no Orçamento de 2025.
Dino, no entanto, determinou que era preciso apresentar um “plano de trabalho” para o uso das chamadas “emendas PIX”, que ganharam esse nome originalmente por terem um repasse facilitado, sem a necessidade de indicar o destino do dinheiro.
O plano de trabalho serviria justamente para permitir que os órgãos de fiscalização medissem, depois, se o investimento foi adequado.
Como funcionam as emendas parlamentares?