Em vigor desde 2017, regra limita crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação, registrada em 12 meses até junho do ano anterior. O teto de gastos foi proposto em 2016 pelo então presidente Michel Temer, quando a área econômica era chefiada por Henrique Meirelles. Com a aprovação da proposta de emenda à Constituição pelo Congresso, o mecanismo começou a valer em 2017.
O teto de gastos limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação – registrada em 12 meses até junho do ano anterior. O mecanismo engloba também os chamados “restos a pagar” de orçamentos de anos anteriores.
Chamada de “novo regime fiscal”, a norma engloba as despesas da União, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública.
A PEC do teto de gastos públicos limita o crescimento dos gastos tem vigência por 20 anos, ou seja, até 2036.
A partir do décimo ano, em 2026, porém, o presidente da República que estiver no poder poderá alterar o formato de correção das despesas públicas.
Objetivo
O objetivo da área econômica com o teto de gastos é manter as contas públicas sob controle e, assim, permitir que a taxa básica de juros da economia, a Selic, seja mais baixa. Com juros menores, o governo argumenta que é possível investir mais na economia, gerando mais crescimento e empregos.
Na época em que a regra foi proposta, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que o “clima de insegurança” tinha tomado conta da economia, por conta do aumento dos altos rombos registrados nas contas públicas.
Henrique Meirelles também negou, naquela ocasião, que a regra do teto retiraria direitos da população. “É necessário um prazo para ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes, aqueles essenciais”, disse.
Exceções
Foram fixadas, porém, algumas exceções à regra. Ficaram de fora do teto:
transferências constitucionais aos estados, municípios e Distrito Federal;
créditos extraordinários;
complementações ao Fundeb;
despesas da Justiça Eleitoral com as eleições;
despesas de capitalização de estatais não dependentes.
Saúde e Educação
O teto de gastos englobou as despesas em saúde e educação, mas também alterou os “pisos” (valores mínimos a serem aplicados) nessas áreas. Até então, essas despesas estavam atreladas à receita do governo. Se a arrecadação subisse, os gastos mínimos em saúde e educação também deveriam, necessariamente, ser maiores.
Com a mudança, os valores mínimos nessas áreas passaram a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, e não mais pela receita. Na ocasião, o governo argumentou que o Congresso Nacional poderia aumentar os valores, mas que, em contrapartida, outras despesas deveriam ser canceladas.
‘Teto sem paredes’
Quando o teto de gastos foi proposto, em 2016, a equipe econômica do presidente Michel Temer informou que, para permanecer de pé, o mecanismo necessitava de reformas adicionais – as chamadas “paredes”.
Essas reformas reduziriam o patamar dos gastos obrigatórios, que estavam e seguem acima de 90% das despesas totais, como forma de abrir espaço no teto de gastos para as chamadas “despesas discricionárias”, ou seja, de livre indicação pelo governo e pelo Parlamento.
As principais despesas obrigatórias, no orçamento primário são as previdenciárias, os gastos com pessoal, e despesas sociais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial, entre outros.
Uma reforma considerada fundamental, na ocasião, para manter o teto de pé, era a mudança das regras previdenciárias. O governo Temer chegou a enviar uma proposta, mas não conseguiu aprová-la.
A reforma da Previdência foi aprovada somente em 2019, no primeiro ano de governo do presidente Bolsonaro. Mesmo passando no Congresso, a demora na aprovação consumiu um espaço importante no teto de gastos, pois, enquanto as regras previdenciárias não foram alteradas, esses gastos continuaram crescendo de forma acelerada.
Outras propostas para abrir espaço no teto de gastos foram desautorizadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Uma delas propunha alterar as regras do abono salarial. Outras tentativas, barradas pelo presidente, consistiam em congelar o benefício de aposentados e pensionistas por dois anos e em restringir o seguro-desemprego.
Com a demora na aprovação da reforma previdenciária, e ausência de medidas adicionais para controlar gastos obrigatórios, o teto de gastos permaneceu com frágil sustentação, ou seja, com alto nível de despesas obrigatórias – deixando pouco espaço para o governo e Congresso alocarem recursos.
Mudanças no teto
Desde que foi aprovado, em 2016, o teto de gastos já sofreu algumas alterações, e o governo Bolsonaro tem proposto, mais recentemente, outras mudanças para tentar manter a regra válida.
Em 2019, o governo aprovou no Congresso uma PEC para permitir o pagamento da chamada “cessão onerosa”, recursos obtidos por meio do petróleo do pré-sal, para estados e municípios.
No ano passado, o governo aprovou outra mudança na regra do teto de gastos, por meio da PEC emergencial, que também viabilizou o pagamento do auxílio emergencial.
A PEC estabeleceu que sempre que as despesas obrigatórias da União superarem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos, alguns gatilhos de contenção, para evitar descontrole fiscal, serão automaticamente acionados. Entre eles, a proibição de conceder aumento de salário a servidores, de contratar novos funcionários, ou de criar bônus.
Neste ano, o governo propôs nova alteração de regras, propondo o parcelamento de precatórios. O objetivo seria o de tentar abrir espaço para novas despesas, como o Auxílio Brasil. A proposta foi alterada para uma limitação no pagamento de precatórios, e tramita no Congresso Nacional.
Em outubro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs nova mudança para viabilizar o novo programa social.
Ele quer rever o teto de gastos, acabando com o descasamento existente entre as correções do teto e das despesas obrigatórias, ou excepcionalizar a parcela do auxílio que não cabe no teto, ou seja, deixar esse montante fora da regra fiscal. Essa licença para “furar” o teto seria limitada a pouco mais de R$ 30 bilhões em 2022, segundo o ministro.