Governo informou que está “monitorando” as instituições financeiras que operam a linha de crédito e que, em caso de abuso, poderá descredenciá-las a ofertar os empréstimos. Mas disse que ainda não há um conceito do que são juros ‘abusivos’ para a esta linha de crédito. O Ministério do Trabalho informou que considera que os juros do crédito consignado ao setor privado cobrados por algumas instituições financeiras estão elevados.
Por isso, diz que está “monitorando” os bancos que operam a linha de crédito e que, em caso de abuso, poderá descredenciá-los de ofertar os empréstimos.
“Vamos monitorar abusos eventuais de taxas fora desse padrão. Se acontecer, notificação. Eventualmente, se caso observar, abusos até tirar do programa”, informou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em entrevista ao g1 e à TV Globo.
De acordo com a pasta, entretanto, ainda não há um conceito do que são juros “abusivos” para a esta linha de crédito.
O governo acrescentou que o consignado do setor privado é um processo em implantação, que ainda está sem as garantias regulamentadas – embora estejam válidas. E que, por isso, a tendência é de que as taxas recuem nos próximos meses.
Marinho informou que o governo já começou a notificar instituições financeiras que aprovaram um consignado maior do que 35% da renda do trabalhador, o que não é permitido.
“As primeiras notificações em relação à ocupação da margem, já foram feitas. Estamos aguardando a prestação de conta por parte delas. A partir deste processo, nós vamos analisar, pode vir novas notificações pedindo explicação a elas”, afirmou.
Atualmente, o programa conta com 66 instituições financeiras habilitadas para operar a modalidade, segundo o Ministério do Trabalho.
Consignado CLT: trabalhador poderá fazer a portabilidade
Sem teto de juros
O Ministério do Trabalho informou também que não considera, até o momento, instituir um teto para os juros do consignado ao setor privado.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem defendido que não é necessário fixar um teto para os juros, pois as taxas cobradas, segundo a entidade, serão mais baixas com a garantia dos recursos do FGTS.
No lançamento da nova modalidade de crédito, em cerimônia no Palácio do Planalto na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que, caso seja “observado que o sistema financeiro esteja abusando, o governo poderá estabelecer teto de juros no futuro”.
Em março, o governo publicou um decreto do presidente Lula que determinando que o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado será responsável por definir os parâmetros, termos e condições do contrato para empréstimos garantidos com recursos do FGTS. Com isso, deixou a porta aberta para eventualmente, se julgar necessário, fixar um teto de juros ao consignado.
Taxas de juros
De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros na linha de crédito consignado ao setor privado somou 3,94% ao mês em abril.
A lógica é que, se a taxa média somou cerca de 4% ao ano em abril, há instituições cobrando abaixo disso e há outras cobrando valores mais elevados.
A taxa média do consignado ao setor privado foi mais do que o dobro registrado no crédito com desconto em folha de pagamento aos aposentados (1,81% ao mês) e aos servidores públicos (1,96% ao mês) no mês passado.
➡️As taxas médias mostradas pelo BC não significam que esse será o juro obtido pelos trabalhadores nos bancos. Isso vai depender da análise de risco que as instituições financeiras farão com base no seu tempo de trabalho e histórico de operações de crédito, entre outros fatores.
➡️A recomendação de especialistas é de que os trabalhadores façam uma ampla pesquisa no aplicativo da Carteira de Trabalho digital, promovendo concorrência entre as instituições financeiras, antes de fechar um empréstimo.
Veja as taxas médias de juros de outras linhas de crédito em abril:
➡️crédito pessoal não consignado: 6,21% ao mês;
➡️cheque especial das pessoas físicas: 7,49% ao mês;
➡️ cartão de crédito rotativo: 15,15% ao mês.
Nova linha de crédito
A nova modalidade de crédito, com garantia do FGTS, foi lançada oficialmente em 21 de março, por meio de plataforma disponibilizada pelo governo.
🔎 As regras incluem o uso de até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo). A garantia está na Medida Provisória sobre o tema, mas ainda não foi regulamentada.
💲 Nesta linha de crédito, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira.
💲 O consignado ao setor privado já existia, mas, com as regras antigas, havia uma exigência de um acordo entre as empresas e os bancos — o que travava a liberação dos recursos.
💲 Desde 21 de março, a busca pelo crédito pode ser feita pelos trabalhadores diretamente por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), sem a necessidade de acordo com os empregadores.
💲Desde 25 de abril, os trabalhadores podem contratar o empréstimo também por meio dos canais eletrônicos dos bancos habilitados.
💲De 16 de maio em diante, os trabalhadores do setor privado podem renegociar sua dívida utilizando a chamada “portabilidade” para outro banco, mas têm de procurar as instituições financeiras.
💲Desde 6 de junho, está sento permitida a portabilidade do crédito consignado entre as instituições financeiras. O objetivo é beneficiar os detentores de contratos antigos de empréstimos consignados que, em tese, possuem juros maiores.