Medida Provisória (MP) foi publicada na última quinta-feira (3) e prevê a cobrança de um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. O governo afirmou nesta sexta-feira (4) que pretende aumentar a arrecadação federal em até R$ 8 bilhões com a nova medida provisória (MP).
Segundo o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, a expectativa é que a arrecadação aumente gradativamente a partir de 2026. A estimativa é de um aumento de:
R$ 3,4 bilhões em 2026;
R$ 7,2 bilhões em 2027; e
R$ 7,7 bilhões em 2028.
“Quando isso entrar em uma estabilidade, [a estimativa é que a nova regra] vai arrecadar em torno de R$ 8 bilhões por ano”, afirmou durante coletiva feita com jornalistas nesta sexta-feira.
Publicada na véspera em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a medida estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que tenham registrado receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.
A medida visa adaptar a legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, também conhecidas como Regras GloBE.
Essas normas são parte do Projeto BEPS, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – um conjunto de ações voltada para diminuir ou até impedir a erosão da base tributária e o desvio de lucros. (Entenda mais abaixo)
O acordo é conhecido como Imposto Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT, na sigla em inglês) e já envolve mais de 140 países. No Brasil, a cobrança dessa alíquota será feita por meio de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A medida passa a valer a partir de janeiro de 2025.
Pilares da OCDE
As regras, criadas em coordenação com o Grupo dos 20 (G20, que reúne as 20 maiores economias do mundo) para a cooperação tributária internacional, trazem dois pilares principais.
O primeiro é voltado para distribuir os direitos de tributação internacional entre os países. Já o segundo estabelece o recolhimento de pelo menos 15% do imposto sobre a renda de grupos multinacionais que possuam um volume de negócios global anual igual ou superior a 750 milhões de euros.
Segundo informado pela Receita Federal em um dos painéis do 1º Congresso de Tributação do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), realizado no final de setembro, cerca de 3 mil multinacionais atuam no Brasil no escopo do Pilar 2. Dessas, 84 são grupos brasileiros.
Esta reportagem está em atualização.