Segundo os parlamentares, mudanças que ampliaram obrigatoriedade das emendas e ‘amarraram’ o Executivo, além de nova regra sobre o ‘Sistema S’ estão entre as maiores reclamações. Após reunião com líderes partidários da base nesta segunda-feira (11), os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e, na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disseram que vão pedir o adiamento da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que poderia já ser analisada nesta terça (12) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A ideia, agora, é votar o parecer na Comissão no fim desta semana e deixar a votação no plenário do Congresso para a semana que vem.
A LDO traz as regras básicas de orçamento e serve de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Como se trata da primeira etapa da elaboração do orçamento, a LDO costuma ser analisada antes do recesso do primeiro semestre, mas sua análise foi adiada já que o Congresso se debruçava sobre a votação do novo marco fiscal.
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Segundo os líderes, dois pontos estão entre as maiores reclamações do governo:
Regras que, na prática, aumentam a obrigatoriedade de emendas parlamentares e amarram ainda mais o governo ao criar um calendário de pagamento;
Dispositivo que inclui os recursos do “Sistema S” no Orçamento da União e que pode fazer com que o governo perca R$ 40 bilhões.
Segundo Randolfe, o líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve tratar do tema com a presidente da CMO, senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), irmã de Aguinaldo.
“Tem dispositivos que no nosso entender avançam sobre o que é, pelo nosso princípio de separação dos poderes, atribuição do Executivo”, disse Randolfe. “A execução e a redução da margem orçamentária do governo é algo que trará dificuldades.”
Guimarães deve debater o tema com líderes da Câmara em nova reunião nesta terça-feira.
“A centralidade da proposta garroteia o governo e, portanto, é um problema institucional que nós temos que resolver”, afirmou Guimarães. “Há que se ter correções porque desse formato feito é um desserviço à República.”
Emendas parlamentares
No caso das emendas parlamentares, Forte alterou regras das emendas de comissão que, na prática, acabam por criar um pagamento obrigatório pelo governo, segundo técnicos de Orçamento.
Atualmente, essas emendas não precisam ser pagas pelo Executivo. As emendas impositivas (obrigatórias) estão previstas na Constituição — e, portanto, uma nova impositividade deveria ser incluída também por alteração constitucional.
“Tem um calendário de empenho e de execução que, na prática, amplia a disposição orçamentária, retirando do governo e disponibilizando para o Legislativo. Não nos parece razoável”, disse.
O parecer de Forte também prevê um calendário de pagamento das emendas — o que hoje não existe. No caso das emendas impositivas — as individuais e de bancada estadual — podem ser pagas ao longo do ano, no ritmo que o Executivo preferir.
Sistema S
Já no caso do “Sistema S” — conjunto de entidades como Sesc, Senai e Sesi — o relator prevê que as contribuições sejam arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal. A medida poderia retirar R$ 40 bilhões da União, mas também desagradou empresários, que não querem ficar sujeitos a contingenciamentos.
“O próprio ‘Sistema S’ prejudica o governo, prejudica quem contribui com o ‘Sistema S’ e prejudica o setor cultural, que recebe investimentos do ‘Sistema S’, que tem eventos produzidos pelo sistema”, disse Randolfe.
Guimarães disse que “tomou um susto” ao ver a mudança no parecer.
“Eu tomei foi um susto quando eu vi isso. Meteu o ‘Sistema S’ na LDO, eu não estou acreditando no que estou vendo.”
Em nota, Danilo Forte disse que os recursos “continuarão sendo integralmente repassados às entidades” e que serão “ressalvados de contingenciamento”.
“Não há retirada de recursos das entidades sindicais patronais ou tentativa de alterar a natureza jurídica dessas organizações. Ao integrar o ‘Sistema S’ ao Orçamento da União será possível, finalmente, jogar luz na ambiguidade operacional dessas entidades”, disse.